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Gerenciamento de Recursos Hídricos

 

 

Jane de Souza e Silva, Geógrafa, com especialização em Geografia Urbana pela Universidade de Bordeaux (França) e pós-graduação em Gestão Ambiental pelo IETEC.

Fonte: IETEC

Desde o início do século passado, foram várias as leis que trataram do rema relacionado aos recursos hídricos. Assim o código civil de 1916, já classificava mares, rios como bens de uso comum.

No Código das Águas decretado em 1934 e alterado em 1938 é considerado o "cerne" da legislação brasileira de recursos hídricos. Dispõe sobre sua classificação / utilização e durante muitos anos constitui-se no único instrumento jurídico do assunto no Brasil.
Este código conseguiu dar o suporte necessário ao desenvolvimento energético no Brasil e impor a soberania nacional no aproveitamento das águas para este fim, além de indicar princípios de planejamento de recursos hídricos, preocupação coma saúde pública, fauna e flora. Considerado um código avançado para a época, já continha conceitos atuais de gerenciamento de recursos hídricos como: solidariedade de bacias, hierarquia de uso, internalização dos custos externos / cobrança pela poluição, poluidor / usuário pagador. Naquele tempo, a água para uso doméstico era considerada preferencial sobre os demais usos; não se admitia a contaminação, tornava-se obrigatório o tratamento de esgotos e responsabilizam-se financeiramente os poluidores. Entretanto, por falta de regulamentação e operacionalização, na prática não acontece.

O Código das Águas previa diversas modalidades de concessão para o uso das águas públicas, conforme os diferentes níveis de governo, o que dificultou a gestão integrada de recursos hídricos.

Mas só a partir de 1984, por sugestão dos Estados foi proposto o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos o SINGREH, determinado posteriormente na Constituição Federal. A partir de então iniciasse em 1989, cooperação técnica com a França (Projeto Rio Doce) visando a subsidiar a modernização da legislação brasileira de gerenciamento re recursos hídricos a cooperação Brasil / França desenvolveu um modelo técnico-financeiro e institucional, sendo a Bacia do Rio Doce como piloto. Em 1912, a Cooperação técnica Brasil / França foi estendida a Bacia do Rio Paraíba do Sul.

Em 1990 foi criado um novo grupo de trabalho com o objetivo de propor a regulamentação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Finalmente em 08/01/97, o Brasil consegue ter sua Lei das Águas, Lei 9433, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Recursos Hídricos.

Os princípios básicos da Lei 9433 e acatados pela Lei Estadual de Minas Gerais 13.199 de 29/01/1999 são os seguintes:

· Adoção da bacia hidrográfica como unidade de planejamento;
· Usos múltiplos das águas;
· Reconhecimento da água como bem finito e vulnerável;
· Reconhecimento do valor econômico da água;
· Gestão descentralizada e participação.

Organismos criados pelo novo sistema:

· Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
· Comitês de Bacias Hidrográficas
· Agências das Águas
· Organizações civis de Recursos Hídricos

Foram criados também instrumentos tais como os Planos de Recursos Hídricos, Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos, cobrança pelo uso da água e Enquadramento dos corpos dágua em classes seguindo os usos preponderantes.

Bacia Hidrográfica: unidade territorial para a implementação da Política e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. As bacias funcionam ainda como espaço de negociação social, defesa da cidadania e promoção do desenvolvimento sustentável.

O gerenciamento de bacias hidrográficas é o instrumento que, em longo prazo, orienta o poder público e a sociedade na utilização e monitoramento dos recursos ambientais naturais, econômicos e sócio cultural, na área de abrangência de uma bacia hidrográfica, de forma a promover o desenvolvimento sustentável (Lanna, 1995).

A adoção da bacia hidrográfica como unidade de planejamento, deve ser efetuada através de um processo do qual participam diferentes instâncias de planejamento do ponto de vista político-administrativo (estadual e municipal) setorial (energia, transporte, educação, agricultura, etc), dos recursos naturais (água, solo, ar, fauna e flora) e espacial (das grandes unidades de intervenção bacias e pequenas unidades micro-bacias).

O gerenciamento de bacias hidrográficas é um processo de negociação social que diz respeito à articulação dos diversos setores da sociedade no processo decisório relativo a intervenções na bacia hidrográfica. A participação dos residentes e usuários da bacia deverá se dar de forma direta, através da criação de comitês e/ou consórcios e de agências de bacias.

Os comitês de Bacias, tipo de organização inteiramente novo na administração dos bens públicos no Brasil até a lei 9433/97, conta com a participação dos usuários, das prefeituras, da sociedade civil organizada, dos demais níveis de governo (estaduais e federal) e destinados a agir como o que se poderia denominar de "o parlamento das águas da bacia" tendo em vista o comitê se constituir no fórum de decisões no âmbito de cada bacia hidrográfica.

Sendo assim, é necessário que todos participem do processo de negociação e de tomada de decisões coletivas, visando o uso nacional e sustentável da água. Já que dentre as principais atribuições do comitê contidas na lei 9433/97 estão:

Promover e debater as questões dos recursos hídricos da bacia e articular a atuação das entidades participantes; aprovar e acompanhar o plano de recursos hídricos da bacia; propor que cursos d água terão obrigatoriamente de outorga de direitos de uso, e estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso da água e sugerir os valores a serem cobrados.

Atualmente existem no Brasil em torno de 80 comitês de bacia, localizados principalmente nas regiões sul e sudeste e, mais recentemente foi implantado o comitê do rio São Francisco o que deverá induzir aos poucos a criação de comitês nas inúmeras sub-bacias de sua imensa rede hidrográfica que abrange os estados de Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Sergipe e Alagoas.


 

 

 

 

 

 
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